Inicial Revisão Aposentadoria Por Tempo de Contribuição Conversão Tempo Especial Comum

Descrição

Modelo de Ação de Revisão de Aposentadoria

O produto em questão é um modelo de petição para uma Ação de Revisão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Conversão do Tempo Especial em Comum (ruído). O modelo se destina a advogados que atuarão para idosos que já recebem Aposentadoria por Tempo de Contribuição e desejam revisá-la para incluir o tempo de trabalho em condições especiais, especificamente sob exposição a ruído.

Características Principais:

• Conversão de Tempo Especial em Comum: O modelo visa converter o tempo de serviço especial, onde o trabalhador foi exposto a ruídos acima dos limites legais, em tempo de contribuição comum. Essa conversão pode aumentar o tempo total de contribuição e, consequentemente, o valor do benefício.
• Dispensa de Requerimento Administrativo Prévio: O modelo argumenta que, com base na jurisprudência do TRF-4 e em decisão do STF, o requerimento administrativo prévio para a revisão de um benefício previdenciário é dispensável. Isso significa que o autor da ação pode pleitear diretamente em juízo a revisão da aposentadoria.
• Utilização de Laudos Similares: O modelo prevê a possibilidade de utilizar laudos de empresas similares quando as empresas onde o autor trabalhou em condições especiais estiverem baixadas.
• Efeitos Financeiros Retroativos: O modelo busca a retroação dos efeitos financeiros da revisão à Data de Entrada do Requerimento (DER) ou à Data de Início do Benefício (DIB). O objetivo é garantir o pagamento das diferenças devidas desde a data em que o autor tinha direito ao benefício revisado.
• Reafirmação da DER: O modelo contempla a possibilidade de reafirmação da DER, permitindo que o autor utilize o tempo de contribuição posterior à DER original para alcançar os requisitos para a revisão da aposentadoria.

Benefícios:

• Modelo pronto para edição em formato word;
• Leia antes e baixe apenas se for adequado ao seu caso

Público-Alvo:

• Advogados